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WebOct 29, 2015 · A LEI 6.766/79 E A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE. É incontroverso e amplamente demonstrado neste trabalho, que a Lei 6.766/79, a qual trata do parcelamento do solo urbano, prevê que no caso dos loteamentos há a subdivisão da gleba em lotes menores, destinados à edificação, bem como a criação de novo sistema … WebApr 14, 2024 · LEI 5.548, DE 05 DE ABRIL DE 2024. 14/04/2024 - 16:19 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Os cidadãos de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o … fleet repair management software
Art. 13 da Lei Lehmann - Lei 6766/79 - Jusbrasil
WebBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979. Web13 Lei do parceLamento do soLo urbano Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Art. 1º – O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo mu- WebPelo princípio da continuidade registral, o empreendedor, após aprovar o parcelamento, deverá registrá-lo, na forma do artigo 18 da lei 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano), para, em um lote ou mais oriundos desse parcelamento, desenvolver a incorporação nos moldes do artigo 68 da 4.591. fleet repair edmonton